RHC 147881 - DECISAO

RHC 147881 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora a conduta se amolde ao tipo penal e exista apreensão de drogas e dinheiro, os elementos concretos não comprovam periculosidade excepcional, tráfico em larga escala ou profissionalização do comércio ilícito; a primariedade e a confissão extrajudicial do paciente, bem como a insuficiência probatória das delações anônimas e a impossibilidade de presumir automaticamente a ilicitude do numerário apreendido, impedem a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ DONIZETTI LUIZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Delações Apócrifas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar Delações Apócrifas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ DONIZETTI LUIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Valoração de delações anônimas como elemento de prova

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora a conduta se amolde ao tipo penal e exista apreensão de drogas e dinheiro, os elementos concretos não comprovam periculosidade excepcional, tráfico em larga escala ou profissionalização do comércio ilícito; a primariedade e a confissão extrajudicial do paciente, bem como a insuficiência probatória das delações anônimas e a impossibilidade de presumir automaticamente a ilicitude do numerário apreendido, impedem a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Sem prejuízo de restabelecimento da medida, ou de aplicação das cautelares do art. 319 do CPP, se fatos novos demonstrarem concretamente o periculum libertatis.