HC 685431 - DECISAO

HC 685431 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão

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Parties

PAULO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.