HC 618914 - DECISAO

HC 618914 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis (integração em organização criminosa, evasão, reiterados inquéritos), circunstâncias que tornam inadequadas as medidas alternativas e inviável o reexame fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: JOÃO DE DEUS ALVES SENA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Covid 19 (recomendação CNJ 62)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Covid 19 (recomendação CNJ 62)

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Parties

JOÃO DE DEUS ALVES SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis (integração em organização criminosa, evasão, reiterados inquéritos), circunstâncias que tornam inadequadas as medidas alternativas e inviável o reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se