HC 640734 - DECISAO

HC 640734 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a questão do risco por Covid-19 não foi analisada no acórdão impugnado, impedindo supressão de instância; não há prova de desídia do Judiciário ou da acusação quanto ao prazo, tendo os autos sido remetidos em março de 2020, quando eclodiu a pandemia, e a tramitação demonstrou-se regular, além de aplicar-se a Súmula 21 do STJ no tocante à pronúncia.

Parties
Paciente: DEIVID FERREIRA DE SOUSA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ, Recomendação 62/cnj, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ Recomendação 62/cnj Pronúncia +2 more

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Parties

DEIVID FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a questão do risco por Covid-19 não foi analisada no acórdão impugnado, impedindo supressão de instância; não há prova de desídia do Judiciário ou da acusação quanto ao prazo, tendo os autos sido remetidos em março de 2020, quando eclodiu a pandemia, e a tramitação demonstrou-se regular, além de aplicar-se a Súmula 21 do STJ no tocante à pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Recomendação ao Tribunal a quo de imprima celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito