HC 685029 - DECISAO

HC 685029 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inadequação do habeas corpus para atacar indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a súmula; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (writ Originário) Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Risco Por Pandemia (covid 19), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (writ Originário) Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inadequação do habeas corpus para atacar indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a súmula; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.