HC 684301 - DECISAO

HC 684301 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF; aplicou-se a jurisprudência do STJ que, por analogia à Súmula 691/STF, não conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, exigindo-se que eventual impugnação aguarde julgamento de mérito na origem.

Parties
Paciente: VALQUIRIA FERREIRA DA MOTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Fiança Medidas Cautelares

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Parties

VALQUIRIA FERREIRA DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF; aplicou-se a jurisprudência do STJ que, por analogia à Súmula 691/STF, não conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, exigindo-se que eventual impugnação aguarde julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.