HC 685042 - DECISAO

HC 685042 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, razão pela qual mantém-se a súmula aplicável e indefere-se a medida de urgência.

Parties
Paciente: ROMULO ZANDONAIDE DE CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco Por Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ROMULO ZANDONAIDE DE CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, razão pela qual mantém-se a súmula aplicável e indefere-se a medida de urgência.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal