RHC 146199 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de extensão dos efeitos de decisão de primeiro grau não foi suscitada na petição inicial, caracterizando inovação recursal, e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face da complexidade do processo, das diligências e das alegadas condutas protelatórias da defesa, bem como da atuação diligente do juízo de origem.

Parties
Recorrente: João Alves Silva; Corréu: Cicero Igor Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Inovação Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

João Alves Silva

Recorrente

Cicero Igor Ferreira de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão de primeiro grau
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de extensão dos efeitos de decisão de primeiro grau não foi suscitada na petição inicial, caracterizando inovação recursal, e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face da complexidade do processo, das diligências e das alegadas condutas protelatórias da defesa, bem como da atuação diligente do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente