HC 685512 - DECISAO

HC 685512 - DECISAO

Não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAUREDSON CESAR FIRMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAUREDSON CESAR FIRMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.