HC 663766 - ACORDAO

HC 663766 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as pretensões de desclassificação e de abrandamento de regime não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância se revistas aqui), o pedido de trancamento da ação penal foi prejudicado pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e o decreto prisional foi considerado validamente fundamentado na reiteração delitiva do agravante, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Dias Multa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Regime Prisional Dias Multa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apreciação de pedidos de desclassificação e de abrandamento de regime em habeas corpus após julgamento de mérito na origem
  2. 2 Efeito da superveniência da sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Validade do decreto prisional fundamentado na reiteração delitiva como garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as pretensões de desclassificação e de abrandamento de regime não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância se revistas aqui), o pedido de trancamento da ação penal foi prejudicado pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e o decreto prisional foi considerado validamente fundamentado na reiteração delitiva do agravante, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva