HC 632306 - ACORDAO

HC 632306 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada demonstrando que o paciente não participava em posição de destaque na organização criminosa e que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça; em razão disso, e diante da pandemia, a gravidade dos riscos não exigia a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do acórdão.

Parties
Paciente/agravado: KLEBER SONAGERE; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Súmula 691 STF, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Corrupção +2 more

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Parties

KLEBER SONAGERE

Paciente/agravado

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante de crimes sem violência ou grave ameaça
  3. 3 participação do acusado em posição de destaque na organização criminosa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada demonstrando que o paciente não participava em posição de destaque na organização criminosa e que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça; em razão disso, e diante da pandemia, a gravidade dos riscos não exigia a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão agravada mantida nos seus fundamentos