HC 678428 - DECISAO

HC 678428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a questão do excesso de prazo não foi examinada pela instância originária e não foi objeto de embargos de declaração, sendo vedado ao STJ apreciá-la por risco de supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, materiais indicativos de tráfico, munições, balança de precisão, quantia em dinheiro e pela gravidade dos delitos, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL FRANCO VIVAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOÃO GABRIEL FRANCO VIVAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva e preclusão por ausência de enfrentamento pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a questão do excesso de prazo não foi examinada pela instância originária e não foi objeto de embargos de declaração, sendo vedado ao STJ apreciá-la por risco de supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, materiais indicativos de tráfico, munições, balança de precisão, quantia em dinheiro e pela gravidade dos delitos, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.