HC 653177 - ACORDAO

HC 653177 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o art. 387, § 1º do CPP não impõe revisão de ofício da prisão preventiva no julgamento da apelação; eventual defeito de fundamentação na apelação deve ser sanado na via recursal adequada e não implica, automaticamente, a desconstituição da prisão preventiva, especialmente diante da elevada reprimenda fixada na sentença, que justifica o tempo decorrido no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: Aloizio Ferreira da Silva; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Ofício, Excesso De Prazo, Efeito Devolutivo, Elevada Reprimenda, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão De Ofício Excesso De Prazo Efeito Devolutivo Elevada Reprimenda Contemporaneidade

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Parties

Aloizio Ferreira da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 1º do CPP ao julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na tramitação da apelação e consideração da elevada reprimenda

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o art. 387, § 1º do CPP não impõe revisão de ofício da prisão preventiva no julgamento da apelação; eventual defeito de fundamentação na apelação deve ser sanado na via recursal adequada e não implica, automaticamente, a desconstituição da prisão preventiva, especialmente diante da elevada reprimenda fixada na sentença, que justifica o tempo decorrido no julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.