HC 662143 - DECISAO

HC 662143 - DECISAO

Houve perda de objeto do habeas corpus em virtude da superveniência de novo título judicial (sentença com guia de execução provisória) e da ausência, por parte do impetrante, de juntada desse novo título aos autos, o que impede o prosseguimento do writ para revogar a prisão preventiva ora impugnada; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WANDERSON VIEIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto, Execução Provisória, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Perda De Objeto Execução Provisória +2 more

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Parties

WANDERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 efeito da superveniência de sentença/execução provisória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus em virtude da superveniência de novo título judicial (sentença com guia de execução provisória) e da ausência, por parte do impetrante, de juntada desse novo título aos autos, o que impede o prosseguimento do writ para revogar a prisão preventiva ora impugnada; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se