RHC 135982 - DECISAO

RHC 135982 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar, porque a demora não decorre de desídia do Judiciário nem da acusação, mas das peculiaridades e complexidade do processo (pluralidade de réus, diligências, renúncias de procuradores, expedição de cartas precatórias, suspensão de atividades em razão da pandemia), e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a pronúncia afasta, em regra, a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ).

Parties
Recorrente: WILLIAM PAIVA CAVALCANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM PAIVA CAVALCANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta dos crimes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar, porque a demora não decorre de desídia do Judiciário nem da acusação, mas das peculiaridades e complexidade do processo (pluralidade de réus, diligências, renúncias de procuradores, expedição de cartas precatórias, suspensão de atividades em razão da pandemia), e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a pronúncia afasta, em regra, a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.