HC 684974 - DECISAO

HC 684974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigem revolvimento probatório e exaurimento de instância, e porque, nos limites da cognição do writ, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), além de reconhecer que o prazo de revisão do art. 316 do CPP não opera como causa automática de ilegalidade quando não observado pelo órgão que decretou a prisão ou em razão de circunstâncias fáticas como o não cumprimento do mandado.

Parties
Paciente: CAUASIDARTA DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2129404-41.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Reconhecimento Testemunhal/reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Reconhecimento Testemunhal/reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula E Jurisprudência Consolidada

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Parties

CAUASIDARTA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2129404-41.2021.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e necessidade de exaurimento de instância
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de revisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigem revolvimento probatório e exaurimento de instância, e porque, nos limites da cognição do writ, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), além de reconhecer que o prazo de revisão do art. 316 do CPP não opera como causa automática de ilegalidade quando não observado pelo órgão que decretou a prisão ou em razão de circunstâncias fáticas como o não cumprimento do mandado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.