RHC 137691 - DECISAO

RHC 137691 - DECISAO

A decisão denegou provimento ao recurso porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existência de elementos concretos de periculosidade decorrentes da suposta participação em organização criminosa e da reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o Ministério Público Federal também opinou pelo desprovimento.

Parties
Recorrente: IGOR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado Tentado, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Homicídio Qualificado Tentado Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou provimento ao recurso porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existência de elementos concretos de periculosidade decorrentes da suposta participação em organização criminosa e da reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o Ministério Público Federal também opinou pelo desprovimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.