HC 646003 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, sendo as questões de competência, preservação da prisão preventiva e eventual inépcia da denúncia lastreadas em matéria fático-probatória examinada pelas instâncias ordinárias; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos do art. 312 do CPP e a substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar não demonstrada, razão pela qual a apreciação mais aprofundada demandaria o revolvimento de provas vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIONATO EVANGELISTA SANTOS; Paciente: MARIA DO SOCORRO TAVARES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Competência, Trancamento De Denúncia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Covid 19, Restituição De Bens
Case Brief
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Parties
DIONATO EVANGELISTA SANTOS
Paciente
MARIA DO SOCORRO TAVARES OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prevenção/competência entre Comarca de Ribeirão Preto e 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
- 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, sendo as questões de competência, preservação da prisão preventiva e eventual inépcia da denúncia lastreadas em matéria fático-probatória examinada pelas instâncias ordinárias; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos do art. 312 do CPP e a substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar não demonstrada, razão pela qual a apreciação mais aprofundada demandaria o revolvimento de provas vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido (fls. 811-812)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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