RHC 150803 - DECISAO

RHC 150803 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entendendo o Tribunal que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (13,73 g de cocaína e 7,5 g de maconha), da primariedade e do vínculo de emprego formal, não se demonstrou necessária e proporcional a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: KELVIN DE OLIVEIRA MARIANO; Órgão De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei / Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Monitoração Eletrônica, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Monitoração Eletrônica +1 more

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Parties

KELVIN DE OLIVEIRA MARIANO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem (recorrido)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entendendo o Tribunal que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (13,73 g de cocaína e 7,5 g de maconha), da primariedade e do vínculo de emprego formal, não se demonstrou necessária e proporcional a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente KELVIN DE OLIVEIRA MARIANO
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal