RHC 137859 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, verificado o trânsito em julgado da condenação em 14/7/2021, a prisão da recorrente passou a decorrer de pena definitiva, tornando inútil a impetração destinada a medidas cautelares relativas à prisão preventiva.

Parties: Impetrante: BIANCA PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Prejudicado, Trânsito Em Julgado, Substituição De Prisão, Risco De Contágio Por COVID 19

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicado Trânsito Em Julgado Substituição De Prisão Risco De Contágio Por COVID 19

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BIANCA PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

1 fundamentação da negativa de apelar em liberdade
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
3 efeito do trânsito em julgado na prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.