HC 658851 - DECISAO

HC 658851 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus655.126/SP, distribuído em 26/3/2021.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei 12.850/2013, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei 12.850/2013 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Pacientes

Pacientes

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 falta de contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus655.126/SP, distribuído em 26/3/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.