HC 646556 - DECISAO

HC 646556 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: FABRICIANO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade, Carta De Guia Provisória, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
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Parties

FABRICIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do paciente configura coação ilegal em razão de ter excedido o limite da pena definitiva aplicada
  2. 2 Se o habeas corpus deve ser conhecido/concedido quando a pena originária já foi cumprida
  3. 3 Se há perda superveniente do interesse de agir em razão de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena