RHC 145397 - DECISAO

RHC 145397 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública (cometimento do delito de forma ardilosa e reincidência) e porque o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, porquanto parte da dilação temporal decorreu da conduta do réu (declinação de falsa identidade) e não houve desídia do Judiciário ou da acusação, razão pela qual não se justificava relaxamento da custódia ou substituição por medidas mais brandas.

Parties
Recorrente: JOSÉ AURICÉLIO CUNHA QUEIROZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Fiança, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Reincidência
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Parties

JOSÉ AURICÉLIO CUNHA QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública (cometimento do delito de forma ardilosa e reincidência) e porque o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, porquanto parte da dilação temporal decorreu da conduta do réu (declinação de falsa identidade) e não houve desídia do Judiciário ou da acusação, razão pela qual não se justificava relaxamento da custódia ou substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.