HC 636546 - DECISAO

HC 636546 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o constrangimento alegado não decorre da Ação Penal n. 0000132-15.2017.8.26.0567 (no qual houve pagamento de fiança e alvará de soltura) e eventual prisão do paciente relaciona-se a outro processo de execução, além de a sentença na ação penal ter transitado em julgado, de modo que não há mais objeto a ser apreciado pelo writ.

Parties
Paciente: VALDIR DE AMORIM MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VALDIR DE AMORIM MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal decorrente da ação penal n. 0000132-15.2017.8.26.0567
  2. 2 Se a prisão do paciente decorre do processo impugnado ou de outro feito
  3. 3 Se o habeas corpus é prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o constrangimento alegado não decorre da Ação Penal n. 0000132-15.2017.8.26.0567 (no qual houve pagamento de fiança e alvará de soltura) e eventual prisão do paciente relaciona-se a outro processo de execução, além de a sentença na ação penal ter transitado em julgado, de modo que não há mais objeto a ser apreciado pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.