HC 664788 - DECISAO

HC 664788 - DECISAO

Não houve ilegalidade nem excesso de prazo capazes de configurar constrangimento ilegal, pois a autoridade regularizou a pendência realizando a audiência de custódia, a denúncia foi recebida e os prazos aplicáveis, inclusive os previstos na Lei 12.850/2013 para investigação de organização criminosa (120 dias prorrogáveis), não foram extrapolados, além de a complexidade do feito justificar dilação temporal; assim, denega‑se a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES VALE; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Lei N. 12.850/2013 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES VALE

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 dispensa de parecer do Ministério Público e não intimação da Procuradoria-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade nem excesso de prazo capazes de configurar constrangimento ilegal, pois a autoridade regularizou a pendência realizando a audiência de custódia, a denúncia foi recebida e os prazos aplicáveis, inclusive os previstos na Lei 12.850/2013 para investigação de organização criminosa (120 dias prorrogáveis), não foram extrapolados, além de a complexidade do feito justificar dilação temporal; assim, denega‑se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.