HC 673547 - DECISAO

HC 673547 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão que indeferiu a liminar e, em razão do art. 258 do RISTJ que veda o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplica-se o mesmo entendimento aos pedidos de reconsideração com igual objetivo, de modo que a matéria será decidida após a completa tramitação do feito.

Parties
Impetrante: SERGIO LUIS SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Reconsideração, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pedido De Liminar Reconsideração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS SANTOS DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 cabimento de pedido de reconsideração com objetivo de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão que indeferiu a liminar e, em razão do art. 258 do RISTJ que veda o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplica-se o mesmo entendimento aos pedidos de reconsideração com igual objetivo, de modo que a matéria será decidida após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.