HC 677413 - DECISAO

HC 677413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 313, I (pena superior a 4 anos) e nos pressupostos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, grande quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 26 kg de maconha) e indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a pandemia não justificou o relaxamento da custódia diante da idade e ausência de risco do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: André Luis Soares; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Impacto Da Pandemia De Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Impacto Da Pandemia De Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

André Luis Soares

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 313, I (pena superior a 4 anos) e nos pressupostos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, grande quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 26 kg de maconha) e indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a pandemia não justificou o relaxamento da custódia diante da idade e ausência de risco do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.