RHC 137721 - DECISAO

RHC 137721 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em razão da condenação definitiva do paciente (pena de 21 anos de reclusão a iniciar em regime fechado), da manutenção dos fundamentos que autorizaram a prisão preventiva e da negativa de direito de recorrer em liberdade, o que tornou o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cumprimento Antecipado De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cumprimento Antecipado De Pena Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação
  2. 2 caráter de cumprimento antecipado de pena
  3. 3 suficiência de medidas cautelares em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em razão da condenação definitiva do paciente (pena de 21 anos de reclusão a iniciar em regime fechado), da manutenção dos fundamentos que autorizaram a prisão preventiva e da negativa de direito de recorrer em liberdade, o que tornou o pedido sem objeto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.