HC 677743 - DECISAO

HC 677743 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula n. 691 do STF (vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator antes de pronunciamento colegiado) e por inexistir ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que restou devidamente fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP (modus operandi, associação criminosa, número de vítimas e elevado prejuízo financeiro), exigindo-se pronunciamento colegiado para exame mais aprofundado.

Parties
Paciente: GABRIEL ROMÃO; Paciente: LARISSA MENNITTI RAMOS; Paciente: ISAÍAS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Associação Criminosa, Estelionato, Coação Ilegal, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Associação Criminosa Estelionato Coação Ilegal +1 more

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Parties

GABRIEL ROMÃO

Paciente

LARISSA MENNITTI RAMOS

Paciente

ISAÍAS FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula n. 691 do STF (vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator antes de pronunciamento colegiado) e por inexistir ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que restou devidamente fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP (modus operandi, associação criminosa, número de vítimas e elevado prejuízo financeiro), exigindo-se pronunciamento colegiado para exame mais aprofundado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.