RHC 146819 - DECISAO

RHC 146819 - DECISAO

Como os acusados foram soltos mediante fiança e medidas cautelares em 28/06/2021, o feito não possui mais objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANOEL NETO PEREIRA DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia(HC n. 8003601-28.2021.8.05.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Do Objeto, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Do Objeto Liberdade Provisória

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Parties

MANOEL NETO PEREIRA DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia(HC n. 8003601-28.2021.8.05.0000)

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 anulação do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão da soltura dos acusados

Ratio Decidendi

Como os acusados foram soltos mediante fiança e medidas cautelares em 28/06/2021, o feito não possui mais objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.