HC 631793 - DECISAO

HC 631793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruíu adequadamente os autos, deixando de juntar documentos essenciais (decreto preventivo e decisões que mantiveram a segregação cautelar) mencionados na sentença; tal omissão impede o exame das alegações em ação de rito sumário cujo ônus de instrução é do impetrante.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Condenação, Instrução Do Writ, Ônus De Instrução Do Impetrante
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Condenação Instrução Do Writ Ônus De Instrução Do Impetrante

Case Brief

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Parties

JHONATAN GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de documentos essenciais ao exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão após condenação quando réu permaneceu custodiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruíu adequadamente os autos, deixando de juntar documentos essenciais (decreto preventivo e decisões que mantiveram a segregação cautelar) mencionados na sentença; tal omissão impede o exame das alegações em ação de rito sumário cujo ônus de instrução é do impetrante.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.