RHC 148254 - DECISAO

RHC 148254 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva do paciente porque há fumus commissi delicti (material periciado com comportamento compatível com maconha e depoimentos), provas de porte de quantia de R$ 1.590,00, anotação por porte ilegal de arma e risco de reiteração delitiva, de modo que, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: William de Souza Mauad; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

William de Souza Mauad

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do crime em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva do paciente porque há fumus commissi delicti (material periciado com comportamento compatível com maconha e depoimentos), provas de porte de quantia de R$ 1.590,00, anotação por porte ilegal de arma e risco de reiteração delitiva, de modo que, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de liberdade provisória
  • Converto a prisão em flagrante de William de Souza Mauad em prisão preventiva