HC 685444 - DECISAO

HC 685444 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário no presente feito.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO BATISTA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário no presente feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.