HC 660737 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, os autos demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: JORDÂNIO RODRIGO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Antecedentes Criminais
Case Brief
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Parties
JORDÂNIO RODRIGO DO NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, os autos demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- indeferido o pedido de liminar
- não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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