HC 639894 - DECISAO

HC 639894 - DECISAO

A Corte considerou que a edição de nova decisão com fundamentos diversos pelo juízo de primeiro grau tornou o habeas corpus prejudicado, sendo inadequado que esta Corte averigue a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICA ALVARENGA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Prejudicialidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade Medida De Segurança +3 more

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Parties

ERICA ALVARENGA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na realização do incidente de sanidade mental
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a edição de nova decisão com fundamentos diversos pelo juízo de primeiro grau tornou o habeas corpus prejudicado, sendo inadequado que esta Corte averigue a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.