HC 619970 - DECISAO

HC 619970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não se presta a substituir o recurso ordinário próprio ao STJ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o deferimento de ofício; a análise do alegado excesso de prazo exige exame das peculiaridades do caso, da complexidade e do fato de se tratar de delito a ser julgado pelo tribunal do júri, de modo que não se demonstrou antecipação da pena que inviabilize a prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO RONALDO FRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0041342-67.2018.813.0407)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação De Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

DANILO RONALDO FRAGA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0041342-67.2018.813.0407)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo/duração razoável do processo
  3. 3 eventual caracterização de antecipação da pena por prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não se presta a substituir o recurso ordinário próprio ao STJ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o deferimento de ofício; a análise do alegado excesso de prazo exige exame das peculiaridades do caso, da complexidade e do fato de se tratar de delito a ser julgado pelo tribunal do júri, de modo que não se demonstrou antecipação da pena que inviabilize a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.