RHC 150585 - DECISAO

RHC 150585 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a custódia com base na apreensão de drogas e na alegada reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que a quantidade apreendida não demonstra, por si só, periculosidade exacerbada capaz de justificar a medida extrema; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR NATAL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

VITOR NATAL DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a custódia com base na apreensão de drogas e na alegada reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que a quantidade apreendida não demonstra, por si só, periculosidade exacerbada capaz de justificar a medida extrema; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.