RHC 140639 - DECISAO

RHC 140639 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (gravidade da conduta, emprego de violência, histórico criminal e risco à ordem pública), assim não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; além disso, a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do encerramento da instrução, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 52 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JACKSON ROBERTO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JACKSON ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamentação concreta conforme arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de excesso de prazo na custódia preventiva à luz da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (gravidade da conduta, emprego de violência, histórico criminal e risco à ordem pública), assim não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; além disso, a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do encerramento da instrução, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.