RHC 146602 - DECISAO

RHC 146602 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime, indícios suficientes de autoria, extensos antecedentes policiais, risco de evasão e de prejudicar a investigação/produção de provas, sem alteração fática que justifique revogação; assim, não é recomendável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: DAVI DIAS NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes Policiais, Risco De Evasão, Produção De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Antecedentes Policiais Risco De Evasão +1 more

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Parties

DAVI DIAS NUNES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime, indícios suficientes de autoria, extensos antecedentes policiais, risco de evasão e de prejudicar a investigação/produção de provas, sem alteração fática que justifique revogação; assim, não é recomendável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.