HC 613938 - DECISAO

HC 613938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes) e não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando a complexidade do feito e os efeitos da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA ANDRADE JUNIOR; Corréu: LUCAS FERREIRA LAUS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado perante o STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Nº 1 Da Corregedoria De Justiça, COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Nº 1 Da Corregedoria De Justiça COVID 19 +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA ANDRADE JUNIOR

Paciente

LUCAS FERREIRA LAUS

Corréu

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes) e não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando a complexidade do feito e os efeitos da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado perante o STJ

Orders

  • Determina-se que o Juízo de primeiro grau imprima celeridade no julgamento da ação penal
  • Publique-se