HC 674042 - DECISAO

HC 674042 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o período de prisão decorreu de prova requerida pela defesa (incidente de insanidade mental) e de circunstâncias da pandemia, sendo esperada a demora; ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, autoria, reincidência, antecedentes e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art.312 do CPP, de modo que o habeas corpus não conhece.

Parties
Paciente: ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ALEX WILLIAN ANTUNES INCERTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o período de prisão decorreu de prova requerida pela defesa (incidente de insanidade mental) e de circunstâncias da pandemia, sendo esperada a demora; ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, autoria, reincidência, antecedentes e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art.312 do CPP, de modo que o habeas corpus não conhece.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.