RHC 145105 - DECISAO

RHC 145105 - DECISAO

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante do histórico de contumácia delitiva do paciente (maus antecedentes, reincidência, inquéritos/ações penais em curso, confissão e prisões anteriores), de modo que a medida excepcional da prisão preventiva deve ser mantida e não substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por esse fundamento, foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ELANIO VIEIRA DA SILVA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão); Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ELANIO VIEIRA DA SILVA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existem requisitos concretos para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 Se a preservação da ordem pública, diante de contumácia delitiva e ações penais em curso, justifica a prisão preventiva.
  3. 3 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) no caso concreto.

Ratio Decidendi

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante do histórico de contumácia delitiva do paciente (maus antecedentes, reincidência, inquéritos/ações penais em curso, confissão e prisões anteriores), de modo que a medida excepcional da prisão preventiva deve ser mantida e não substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por esse fundamento, foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.