RHC 140355 - DECISAO

RHC 140355 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na garantia da instrução criminal e da ordem pública, notadamente em razão de a paciente ter permanecido foragida por longos anos e de indícios de intimidação de testemunhas por corréu; ademais, a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada em razão da imputação de homicídio qualificado, crime praticado com violência, o que se enquadra nas exceções previstas em legislação e jurisprudência; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem foram afastadas por supressão de instância.

Parties
Recorrente (paciente): ELCI DOS SANTOS IGNEZ; Órgão Coator (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante / Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Citação Editalícia E Revelia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP E Art.318 A/318 B (lei 13.769/2018), Súmula Vinculante N.11, Inepcia Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Citação Editalícia E Revelia Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ELCI DOS SANTOS IGNEZ

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva de mulher mãe de criança menor
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional (art. 312 e art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na garantia da instrução criminal e da ordem pública, notadamente em razão de a paciente ter permanecido foragida por longos anos e de indícios de intimidação de testemunhas por corréu; ademais, a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada em razão da imputação de homicídio qualificado, crime praticado com violência, o que se enquadra nas exceções previstas em legislação e jurisprudência; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem foram afastadas por supressão de instância.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.