RHC 148528 - DECISAO

RHC 148528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que, apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a conduta imputada (apreensão de aproximadamente 130 g de maconha) não revela elevada periculosidade social e, considerando a primariedade do paciente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para acautelar a sociedade e a aplicação da lei penal; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: ELISSANDRO DOS SANTOS LIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELISSANDRO DOS SANTOS LIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade e fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta do fato e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que, apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a conduta imputada (apreensão de aproximadamente 130 g de maconha) não revela elevada periculosidade social e, considerando a primariedade do paciente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para acautelar a sociedade e a aplicação da lei penal; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ELISSANDRO DOS SANTOS LIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau