RHC 149297 - DECISAO

RHC 149297 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava justificada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e declarações), do emprego de arma de fogo e do risco à incolumidade da vítima, e porque a declaração da vítima sobre não representar é irrelevante em crime de ação pública incondicionada no contexto de violência doméstica; questões não apreciadas na origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Impetrante: FERNANDO JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

FERNANDO JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da declaração da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 alegação de antecipação de pena pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava justificada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e declarações), do emprego de arma de fogo e do risco à incolumidade da vítima, e porque a declaração da vítima sobre não representar é irrelevante em crime de ação pública incondicionada no contexto de violência doméstica; questões não apreciadas na origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se