HC 684985 - DECISAO

HC 684985 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justificasse superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra-se fundamentada e atende aos pressupostos do art. 312 do CPP diante das provas constantes dos autos, da gravidade do delito e do risco à ordem pública, e o apontado excesso de prazo não se mostra abusivo diante da complexidade do feito e da reabertura da instrução provocada pela defesa.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA; Coacusado: WELLINGTON DOS SANTOS; Vítima: EVERTON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusador: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA

Paciente

WELLINGTON DOS SANTOS

Coacusado

EVERTON DE OLIVEIRA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Paraná

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justificasse superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra-se fundamentada e atende aos pressupostos do art. 312 do CPP diante das provas constantes dos autos, da gravidade do delito e do risco à ordem pública, e o apontado excesso de prazo não se mostra abusivo diante da complexidade do feito e da reabertura da instrução provocada pela defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.