HC 616996 - ACORDAO

HC 616996 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decreto de prisão preventiva atacado fundamentou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos crimes e suas consequências sociais, sem elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública, razão pela qual não houve omissão no acórdão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a ordem que revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser fundamentada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à existência de elementos concretos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decreto de prisão preventiva atacado fundamentou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos crimes e suas consequências sociais, sem elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública, razão pela qual não houve omissão no acórdão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a ordem que revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva nos Autos n. 0032656-93.2020, facultando-se ao Magistrado singular a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.