HC 661737 - DECISAO

HC 661737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos) que demonstram a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis para garantia da ordem pública, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP; não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: NATHANAEL WAGNER RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Hélcio Aurélio Magalhães Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Colaboração Premiada, Provas Periciais, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Colaboração Premiada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHANAEL WAGNER RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Hélcio Aurélio Magalhães Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração do depoimento de colaborador para fins de cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos) que demonstram a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis para garantia da ordem pública, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP; não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.