RHC 143388 - DECISAO

RHC 143388 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, gravidade concretada no modus operandi (retorno armado e vários disparos), notícia de envolvimento com tráfico, risco de intimidação de testemunhas e condição de foragido por mais de três anos; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: GEFFERSON CHARLES ALVES DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Foragido

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Parties

GEFFERSON CHARLES ALVES DA FONSECA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, gravidade concretada no modus operandi (retorno armado e vários disparos), notícia de envolvimento com tráfico, risco de intimidação de testemunhas e condição de foragido por mais de três anos; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.