RHC 146480 - DECISAO

RHC 146480 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada proporcional, adequada e necessária porquanto demonstrados, concretamente, fumus commissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta do crime (roubo contra várias vítimas, uso de arma, continuidade delitiva), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes processuais e mandado de prisão pendente, que justificam a garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. A ausência de audiência de custódia não torna automática a ilegalidade da preventiva quando há fundamentação idônea, mas impõe-se, de ofício, a realização da audiência prevista no art. 287 do CPP para...

Parties
Recorrente/paciente: DYOGO MARADONA BATISTA RIBEIRO DE SAMPAIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determino, de ofício, a realização de audiência de custódia pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

DYOGO MARADONA BATISTA RIBEIRO DE SAMPAIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada proporcional, adequada e necessária porquanto demonstrados, concretamente, fumus commissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta do crime (roubo contra várias vítimas, uso de arma, continuidade delitiva), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes processuais e mandado de prisão pendente, que justificam a garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. A ausência de audiência de custódia não torna automática a ilegalidade da preventiva quando há fundamentação idônea, mas impõe-se, de ofício, a realização da audiência prevista no art. 287 do CPP para...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determino, de ofício, a realização de audiência de custódia pelo Juízo de origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Publico.